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STJ: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é norma de ordem pública e não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia.

Primeira Turma do STJ firma, por unanimidade, que o redirecionamento de execuções fiscais a empresas do mesmo grupo econômico exige comprovação de abuso.

STJ delimita os requisitos da desconsideração inversa e o papel da suspensão da hasta pública na preservação do ativo produtivo durante a discussão de mérito.

A 18ª Câmara Cível do TJPR delimita o art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005: a declaração de essencialidade protege bem da recuperanda, não necessariamente bem de titularidade dos sócios.

TRF4 reconhece que o regime do lucro presumido é técnica de apuração da base de cálculo, e não benefício fiscal — premissa que separa ajuste de alíquota de aumento de tributo por via oblíqua.