Recuperação Judicial · Lei 11.101/2005 · Agronegócio
Recuperação Judicial para o Agronegócio e o Produtor Rural
Um caminho para o produtor rural e a empresa do agro reorganizarem suas dívidas, protegerem a atividade e ajustarem os pagamentos ao ciclo da safra.
Para que serve
Proteger a atividade enquanto as dívidas são reorganizadas
A recuperação judicial dá ao produtor rural e à empresa do agro tempo para reorganizar os pagamentos. Com o pedido aceito pela Justiça, cobranças e execuções das dívidas incluídas ficam suspensas. Terra, máquinas e produção essenciais à atividade podem receber proteção judicial. O plano pode acompanhar o ciclo da safra, enquanto o produtor segue na gestão.
O que entra no plano
Quais dívidas podem entrar
A análise das garantias de cada contrato define quais dívidas podem ser reunidas no plano.
Empréstimos bancários sem alienação fiduciária
Crédito rural com recursos livres
Dívidas com garantia real, como hipoteca e penhor agrícola ou pecuário
Fornecedores e prestadores de serviço
Contratos de barter e CPR financeira, conforme a estrutura de garantias
Para o produtor pessoa física, entram as dívidas ligadas à atividade rural e registradas na sua escrituração.
Benefícios
O que o produtor e a empresa ganham
Suspensão das cobranças e execuções das dívidas incluídas por 180 dias
Proteção judicial de bens essenciais à atividade, conforme cada caso
Possibilidade de carência e parcelas alinhadas ao ciclo da safra
Renegociação conjunta com bancos, tradings e revendas
Quem pode pedir
Produtores rurais e empresas do agro
01
Produtor rural pessoa física
O produtor com atividade regular há mais de dois anos pode pedir a recuperação, mediante comprovação da atividade e inscrição exigida por lei.
02
Empresas do agronegócio
Empresas de produção, armazenagem, processamento, revenda de insumos e serviços ao agro também podem apresentar o pedido.
03
Registros da atividade
A Escrituração Contábil Fiscal e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural são registros contábeis da atividade. Eles ajudam a comprovar o histórico e a situação financeira.
04
Micro e pequenas empresas
Produtores e empresas enquadrados como micro ou pequena empresa também podem avaliar o plano especial.
Como funciona
Do diagnóstico ao plano ajustado à safra
01
Diagnóstico das dívidas e garantias
Mapeamos contratos bancários, CPRs, barter, arrendamentos e cobranças para identificar as dívidas incluídas na recuperação.
02
Planejamento por safra
Projetamos pagamentos a partir do ciclo produtivo, dos custos da produção e da receita esperada.
03
Pedido na Justiça
Com o pedido aceito, as execuções das dívidas incluídas são suspensas enquanto o plano é elaborado e negociado.
04
Plano e acompanhamento
O plano é apresentado aos credores e, depois de aprovado pela Justiça, os pagamentos são acompanhados.
No agro, prazo, carência e parcelas precisam acompanhar o ciclo da safra.
Regras específicas
Dívidas que seguem regras próprias
Essas dívidas podem ser tratadas em negociação paralela.
Tributos, que podem ser negociados por transação tributária
Dívidas com alienação ou cessão fiduciária
CPR com entrega física e preço antecipado
Crédito rural com recursos controlados já renegociado, conforme a lei
Cuidados antes do pedido
Preparação para uma decisão segura
Um pedido bem preparado começa pelo diagnóstico das dívidas, das garantias, da documentação contábil e da capacidade de pagar conforme a safra.
Também avaliamos o acesso ao crédito da próxima safra, os contratos de insumos e os bens essenciais à produção. A rejeição do plano pode levar a recuperação de uma empresa a se transformar em falência.
Dependendo do caso, a recuperação extrajudicial ou a negociação direta pode oferecer um caminho mais adequado.
Liderança técnica
“No agronegócio, o diagnóstico vem antes da tese. É preciso saber quantas dívidas têm garantia fiduciária, o que a safra sustenta e qual o custo real de entrar em recuperação, para só então escolher entre judicial, extrajudicial ou renegociação.”
— Rodrigo Laffitte
Sócio Fundador | Diretor Geral · Laffitte Advocacia Especializada
Atuação em recuperação de empresas e direito empresarial.
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Aviso legal: Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo. A recuperação judicial depende do preenchimento dos requisitos legais e da análise do Poder Judiciário. Não há garantia de concessão ou de resultado.
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