Inteligência Jurídica
Reforma Tributária: Impactos Práticos e Estratégias de Adaptação para Empresas
Por Rodrigo Laffitte
Sócio-Fundador · Direito Tributário
A Reforma Tributária (EC 132/2023) representa a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas. A substituição de cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois (CBS e IBS) altera fundamentalmente a forma como empresas calculam, recolhem e recuperam tributos sobre consumo.
"A Reforma não é evento futuro — é processo em curso. Empresas que não iniciaram o planejamento de transição já estão atrasadas."
O período de transição (2026-2033) cria um cenário de dupla convivência: tributos antigos e novos coexistirão, exigindo sistemas contábeis paralelos, reclassificação de operações e renegociação de contratos com cláusulas de repasse tributário.
Setores com regimes especiais — agronegócio, saúde, educação, transporte — terão alíquotas reduzidas, mas a operacionalização dessas exceções exige mapeamento técnico detalhado.
Impactos-chave: (i) o crédito financeiro amplo elimina a cumulatividade, mas exige documentação fiscal impecável; (ii) o split payment muda radicalmente o fluxo de caixa; (iii) o princípio do destino altera a lógica de planejamento logístico e tributário; (iv) benefícios fiscais estaduais serão gradualmente extintos.
Contratos de longo prazo firmados antes da Reforma precisam de revisão imediata. Cláusulas de reajuste e repasse tributário que não contemplem a transição para CBS/IBS gerarão disputas inevitáveis.
A Reforma é oportunidade para empresas que se prepararem — e risco existencial para aquelas que ignorarem os prazos de transição.
Rodrigo Laffitte
Sócio-Fundador · Direito Tributário
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