O bem da vida de uma família à luz do STJ

A terra que sustenta a família não se perde por uma assinatura

Em sessão virtual encerrada em 20 de outubro de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial n. 2.292.968/SC, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, para reconhecer que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que o imóvel tenha sido oferecido em alienação fiduciária a um banco.

O caso foi conduzido pela Laffitte Advogados, em favor de um casal de produtores rurais de Santa Catarina que havia dado a própria terra em garantia de uma cédula de crédito bancário. Diante da inadimplência, a instituição financeira buscava consolidar a propriedade em seu nome pela via extrajudicial da Lei n. 9.514/1997, o que significaria a perda do único meio de subsistência da família.

A importância do precedente está em seu alcance prático. A alienação fiduciária de imóveis rurais tornou-se garantia recorrente no crédito ao produtor, justamente porque o credor enxerga nesse instrumento uma via rápida de recuperação, imune às proteções aplicáveis à penhora. O acórdão recoloca a pequena propriedade familiar no centro do debate e afirma que a forma do contrato não altera a natureza do bem protegido.

O conflito entre a garantia fiduciária e a proteção constitucional

O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal estabelece que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O art. 833, VIII, do Código de Processo Civil reproduz a garantia no plano processual. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 961 da repercussão geral (RE 1.038.507) que a proteção alcança inclusive o imóvel dado em garantia hipotecária.

A alienação fiduciária, porém, opera de modo distinto. O devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel e, havendo inadimplemento, a propriedade se consolida em nome do banco por procedimento extrajudicial conduzido no Registro de Imóveis (art. 26 da Lei n. 9.514/1997), sem penhora e sem processo judicial. Foi exatamente nessa diferença que se apoiaram a sentença e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina para negar a proteção à família.

Segundo o acórdão estadual, a impenhorabilidade apenas limita constrições judiciais e não impede o proprietário de dispor livremente do bem, inclusive vinculando-o a um pacto fiduciário. A consolidação seria "efeito típico e legal do pacto fiduciário", e não ato de penhora, o que afastaria o Tema 961 do STF. O TJSC ainda rejeitou a alegação de vício de consentimento e majorou os honorários recursais contra os produtores.

O que decidiu o STJ

A Terceira Turma reformou o acórdão catarinense por entender que ele divergia da jurisprudência da Corte. A ementa fixou o núcleo da tese nos seguintes termos:

""É inafastável pela vontade das partes a proteção de impenhorabilidade conferida à pequena propriedade rural, por se tratar de norma de ordem pública, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia.""

No voto, a Ministra Nancy Andrighi registrou que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando atendidos os requisitos legais, constitui norma de ordem pública e subsiste mesmo que o bem tenha sido oferecido em garantia fiduciária ou hipotecária para financiamento da atividade produtiva. O dispositivo reconheceu expressamente "a inafastabilidade da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo que oferecida em garantia fiduciária". Acompanharam a Relatora os Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira, que presidiu o julgamento.

O voto apoiou-se em três precedentes recentes das Turmas de Direito Privado, assim identificados no próprio acórdão:

AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.935.705/ES · Quarta Turma · DJe 27/08/2026

AREsp 2.988.518/RS · Terceira Turma · DJe 20/03/2026

REsp 2.233.886/RS · Terceira Turma · DJe 15/12/2025

O dado relevante é a convergência entre a Terceira e a Quarta Turmas, que compõem a Segunda Seção. Isso confere ao entendimento estabilidade suficiente para orientar tribunais estaduais, embora ainda não se trate de tese firmada em recurso repetitivo e, portanto, sem efeito vinculante formal nos termos do art. 927 do CPC.

A estratégia que levou ao resultado

A vitória no STJ começou a ser construída em primeiro grau. A ação anulatória foi proposta com pedido de reconhecimento da impenhorabilidade e de impedimento da consolidação extrajudicial, o que trouxe ao Judiciário um procedimento que, de outro modo, correria inteiramente no cartório, sem contraditório.

O recurso especial foi estruturado pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, combinando a violação ao art. 833, VIII, do CPC com a demonstração de dissídio jurisprudencial. A argumentação central sustentou que a proteção é direito fundamental e indisponível, que a alienação fiduciária cumpre função econômica equivalente à da hipoteca e que a consolidação da propriedade é materialmente equivalente à penhora, razão pela qual a impenhorabilidade também é oponível ao procedimento extrajudicial da Lei n. 9.514/1997.

Esse último ponto foi decisivo. O TJSC havia separado os institutos pela forma; a tese recursal os aproximou pela função e pelo resultado, que em ambos os casos é a expropriação do bem que a Constituição quis preservar. Paralelamente, foi interposto recurso extraordinário, o que manteve aberta a via constitucional diante do Tema 961 do STF.

Impactos práticos para produtores e credores

Para o produtor rural, o precedente oferece um instrumento concreto de defesa. Quem deu a pequena propriedade familiar em alienação fiduciária e enfrenta inadimplência pode questionar judicialmente a consolidação, desde que demonstre os requisitos da proteção: enquadramento como pequena propriedade rural (área de até quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 8.629/1993) e exploração pela família. A prova desses elementos, com documentação fundiária, CCIR, notas de produtor e demonstração do trabalho familiar, define o êxito da tese.

Para instituições financeiras e cooperativas de crédito, o julgado impõe revisão de política de garantias. A alienação fiduciária da pequena propriedade familiar deixa de oferecer a segurança que o mercado lhe atribuía, e a análise de crédito passa a exigir aferição prévia do enquadramento do imóvel e garantias complementares, como penhor de safra, CPR ou aval.

Há ainda limites que precisam ser observados. A proteção não alcança imóveis que superem o limite legal, nem aqueles que não sejam efetivamente trabalhados pela família. E a orientação, embora consolidada nas duas Turmas de Direito Privado, ainda pode ser submetida à Segunda Seção ou ao rito dos repetitivos, o que recomenda acompanhamento atento de cada caso.

O bem da vida preservado

O julgamento do REsp 2.292.968/SC reafirma que a pequena propriedade rural familiar não é um ativo como outro qualquer. Ela é o lugar onde a família mora, trabalha e produz, e a Constituição a retirou do alcance da execução por uma escolha de política pública que nenhum contrato de adesão pode revogar. Ao afirmar que a garantia fiduciária não neutraliza essa proteção, o STJ privilegiou a substância sobre a forma e devolveu à família a segurança de permanecer em sua terra.

O processo segue em tramitação, com embargos de declaração opostos após a publicação do acórdão, em 23 de outubro de 2026.

Referências

STJ, REsp 2.292.968/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, sessão virtual de 13 a 20/10/2026, unânime, publicado em 23/10/2026. Consulta processual: processo.stj.jus.br

Constituição Federal, art. 5º, XXVI (Planalto)

Código de Processo Civil, art. 833, VIII (Planalto)

Lei n. 9.514/1997, art. 26 (Planalto)

STF, Tema 961 da repercussão geral (RE 1.038.507) (Portal STF)