Inteligência Jurídica
Banco de Horas e Jornada 12x36: Validade pós-Reforma e Riscos em Fiscalização
Por Ariela Falci
Sócia da Laffitte Advocacia Especializada · Direito do Trabalho Empresarial
A Reforma Trabalhista consolidou dois instrumentos centrais de gestão da jornada: o banco de horas e a jornada 12x36. Ambos sobreviveram aos questionamentos no STF, mas exigem rigor formal para resistir à fiscalização.
Banco de horas individual: até 6 meses por acordo escrito. Coletivo: até 1 ano por convenção ou acordo coletivo. 12x36: válida por acordo individual escrito ou negociação coletiva.
O risco operacional não está na previsão legal, mas na execução documental. Falta de registro idôneo, ausência de ciência inequívoca do empregado, compensação fora do prazo e horas extras habituais no regime 12x36 derrubam a validade do instituto e expõem a empresa a passivo.
"No banco de horas, o problema não costuma ser jurídico — é gerencial. A planilha mal mantida vira prova contra a empresa."
A jurisprudência do TST vem rejeitando bancos de horas com saldos infinitos, sem prazo de compensação ou usados para mascarar jornada extraordinária habitual. O empregador precisa demonstrar fluxo equilibrado entre crédito e débito ao longo do período de apuração.
Na jornada 12x36, intervalos intrajornada podem ser indenizados em vez de concedidos in natura, desde que previstos em acordo coletivo. Em locais de risco, exige-se laudo PCMSO e LTCAT atualizados para sustentar a escala.
A Laffitte estrutura para empresas industriais, agro e de serviços essenciais protocolos de governança da jornada: política escrita, controle eletrônico auditável, validação periódica do saldo e treinamento da liderança. É o que separa flexibilidade legítima de passivo trabalhista latente.
Ariela Falci
Sócia da Laffitte Advocacia Especializada · Direito do Trabalho Empresarial
Ler no mobile